Compliance surge como programa de integridade pública
Trata-se de um mecanismo inovador para o setor público brasileiro, tendo como fundamentos os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São observados ainda, outros princípios como a ética, a transparência, a integridade, a justiça, equidade e a responsabilidade.
A figura do Compliance tem origem em uma lei americana anticorrupção destinada a criar sanções cíveis, administrativas e penais para empresas que comercializam no âmbito internacional.
Desta forma, no serviço público o Compliance é visto como um programa de integridade pública, capaz de criar medidas institucionais, mecanismos e procedimentos de integridade, análise e gestão de riscos, comunicação, controles, auditoria, monitoramento e denúncia capazes de melhorar a atuação do órgão. São medidas que visam detectar e sanar possíveis desvios, atos ilícitos, fraudes, irregularidades, combater e blindar o órgão público contra a corrupção.
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